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A advogada Filipa Freitas apresentou o livro sobre autonomia financeira das regiões autónomas na Reitoria da Universidade da Madeira, no Colégio dos Jesuítas.

Apresentação de nova obra jurídica

A Reitoria da Universidade da Madeira (UMa), situada no Colégio dos Jesuítas, serviu de palco para a apresentação da obra intitulada "Finanças Regionais e Autonomia Financeira das Regiões Autónomas". O livro é de autoria da advogada Filipa Freitas e propõe uma análise técnica sobre a gestão económica das regiões autónomas.

O evento reuniu diversos intervenientes para discutir o impacto das políticas fiscais e a capacidade de decisão financeira dos governos regionais. A obra é vista como um elemento de apoio ao debate jurídico e administrativo que envolve as estruturas de poder locais.

Foco na autonomia financeira

O conteúdo central do livro aborda as complexidades da Lei das Finanças das Regiões Autónomas, oferecendo o que é descrito como um contributo científico para a discussão legislativa. A análise incide sobre os mecanismos que permitem às regiões gerir os seus recursos de forma independente dentro do quadro constitucional português.

Entre os principais pontos de análise da obra, destacam-se:

• A relação entre a descentralização administrativa e a capacidade de arrecadação de receitas;
• Os limites e as competências das regiões autónomas no planeamento orçamental;
• A aplicação prática das normas financeiras no contexto da autonomia política.

Relevância para o debate jurídico

A discussão promovida pela autoria pretende elevar o nível do debate técnico sobre como a autonomia financeira é garantida na prática. O texto serve de referência para juristas, economistas e decisores políticos que acompanham a evolução do direito regional em Portugal.

A apresentação na UMa reforça o papel da academia na análise de temas de interesse direto para a Região Autónoma da Madeira, ligando a investigação jurídica às necessidades de gestão pública e governança regional.